Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSORCIADO EXCLUÍDO -

Pretensão à anotação nos sistemas da instituição financeira acerca da cessão - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - NÃO CABIMENTO - Validade da cessão de direitos que não depende da anuência da instituição financeira administradora - Possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando à anotação da cessão de cota de consorciado excluído, em virtude da comprovação da efetiva notificação extrajudicial pela parte autora, sem qualquer resposta pela instituição administradora - Inteligência da Súmula 16 da Colenda Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar o caso de cessão de cota cancelada, em que não se transferem as obrigações, mas tão somente os direitos - Desnecessidade de se adotarem os procedimentos administrativos internos da administradora - Ausência de omissão da r. sentença - Requerimento de vedação da cobrança da cláusula penal formulado, na petição inicial, de forma expressa - Cláusula penal que não pode ser deduzida, por não ter sido comprovado prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes - R. sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)