ccb art 962
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962

«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... (Continua)

5 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Contagem dos juros moratórios. CCB, art. 962. Súmula 54/STJ.

«A palavra delito nas disposições do art. 962, CCB, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em direito penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.

«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927. CCB, art. 962.

«4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Súmula 54/STJ.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.

«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora ou moratórios. Fluência a partir do evento. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CF/88, art. 5º, V e X.

«7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme dispõe o Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, qual seja, 04/03/2005 (fls. 4), data em que o autor encontrou seu imóvel demolido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, no percentual de 1% ao mês (um por cento) a partir da vigência do Novo Código Civil.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de filha menor, que prestava auxílio efetivo aos pais. Pensão a estes até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Descabimento de presumir que se casaria aos vinte e cinco anos, deixando de ajudar. Juros moratórios a partir do evento. Procedência. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. (Cita precedente).

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Alegada afronta aos CCB/2002, art. 398 e CCB, art. 962, CCB/1916. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Dano fixado em R$ 3.000,00. Correção monetária pelo IGP-M. Juros moratórios a partir do ilícito. Súmula 54/STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 962.CDC, arts. 43.

«... A indenização por danos morais visa a compensar a dor causada à vítima e a desestimular o ofensor e outros membros da sociedade de cometerem atos semelhantes. No caso que ora se examina, restou patenteado ser indevida a inscrição do nome da recorrente no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restando insofismável a sua obrigação de indenizar. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra-Petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 538. CCB, art. 962. Prequestionamento implícito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pelo agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... (Continua)