causas interruptivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Causas interruptivas. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.

2 - TJSP Falência. Crime falimentar. Prescrição. Causas interruptivas. Aplicação das previstas no Código Penal. Súmula 592/STF.

«Omisso o diploma falimentar no prever causas interruptivas da prescrição, aplicáveis as regras gerais do Código Penal (art. 12), que contempla como causas interruptivas o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).... (Continua)

3 - TAMG Crime de imprensa. Lei 5.250/67. Prescrição. Causas interruptivas do CP, art. 117. Aplicabilidade.

«Aplicam-se aos delitos tipificados pela Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no CP, art. 117, conforme acertada deliberação formulada pela maioria dos participantes da 8ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Alçada.... (Continua)

4 - STJ Crime de imprensa. Prescrição. Causas interruptivas.

«A Lei 5.250/1967 estabelece o prazo prescricional de dois anos que pode sofrer interrupção na forma do CP.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime na Lei penal. Absolvição no processo criminal e abolitio criminis. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação administrativa. Comunicação das causas interruptivas da prescrição. Inocorrência.

1 - Segundo orientação do STJ e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Alinhamento do posicionamento desta relatoria ao julgamento unânime do STF no ARE 786.009. Fluência a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, única sanção imposta, prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. ... (Continua)

7 - STJ Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/1932 - TERMO INICIAL: DATA DO VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Constatado o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de vencimentos das notas fiscais e a data do ajuizamento da ação, sem causas interruptivas, inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Peculato. Transcurso de tempo superior aos prazos previstos nos, do CP, art. 109. Causas interruptivas da prescrição.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Art. 213, CP. Prescrição. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas. CP, art. 117. Lapso prescricional não transcorrido. Agravo regimental não provido.

«1. A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, devendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, a ela se aplica o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. No caso dos autos, a pena de multa foi imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e, portanto, prescreve em doze anos, nos termos do art. 109, III, c/c o 114, II, e o 118, todos do CP. 3. Por outro lado, incabível a adoção de um pretenso sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; para a execução da pena de multa, tais causas se restringem àquelas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos expressos do CP, art. 51. A aplicação cumulativa dos dois regimes de causas interruptivas e suspensivas da prescrição imporia notável e desproporcional desequilíbrio em desfavor do sentenciado. 4. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional, adotando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação e aplicando-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na legislação tributária, nos termos acima expostos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Posicionamento do colendo S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que teve seus efeitos modulados, para ser aplicado apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020, como ocorre in casu. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional nos termos do V. Acórdão... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processo civil e administrativo. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Art.1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Alegação de prescrição. Inocorrência. Presença de causas interruptivas. Prazo prescricional ainda em curso. 3 - Agravo não provido.

18 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas. Art. 117, V e VI, do CP. Análise que não modifica a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há porque se dar seguimento a recurso especial cujo provimento, ao final, se mostrará inócuo ante a incidência da prescrição da pretensão executória da pena.... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. ... (Continua)