Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/1932 - TERMO INICIAL: DATA DO VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Constatado o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de vencimentos das notas fiscais e a data do ajuizamento da ação, sem causas interruptivas, inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança.... (Continua)