causa complexa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.

«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).... (Continua)

2 - TJSP "Cobrança excessiva na fatura da conta energia elétrica - Valor que destoa do relatório de consumo dos meses anteriores - Necessidade de perícia - Causa complexa - Incompetência do JEC - Recurso a que se dá parcial provimento".

3 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.

«Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade, em que há pluralidade de réus e, além disso, se tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na produção da prova testemunhal. Inteligência da Súmula 64/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação teça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Causa complexa. Desídia judicial não demonstrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL QUE TORNA A CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA (LEI 9.099/95, ART. 51, II). EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. OBRAS CUSTEADAS PARCIALMENTE PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE ESTRUTURAS DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE FOTOGRAFIAS PARA APURAR REAL SITUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPLEXA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

7 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento de causa complexa. Ausência de repercussão geral. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... (Continua)

8 - STF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor exacerbado, eis que não se cuida de causa complexa, não tendo havido a necessidade de abertura de instrução. Hipótese de extinção do feito. Aplicação do art. 20, § 4º, do citado código. Fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Vários réus. Causa complexa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Demora do julgamento imputada à defesa. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade de exame. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«I. O não comparecimento das testemunhas de defesa em audiência, o requerimento de oitiva de testemunhas em outra comarca e, ainda, o atraso na entrega do instrumento de procuração, denotam a contribuição da defesa para a demora no julgamento do feito, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL QUE TORNA A CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 51, II). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. PROVIDO. RECURSO DO RÉU BANCO VOTORANTIM S/A. PREJUDICADO.

12 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A constatação de que o processo conta com quatro réus e várias testemunhas, tanto das defesas quanto da acusação e que as redesignações de audiências ocorreram por fatos alheios ao aparelho judiciário, notadamente tendo em conta que a defesa do ora paciente insiste na oitiva uma testemunha ausente à audiência, o que motivou novo aprazamento, denota complexidade na causa, apta a fazer incidir o princípio da razoabilidade, demarcando que eventual atraso na instrução criminal não é gênese de constrangimento, notadamente tendo em conta que os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. LEGALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA. MERA ALEGAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA QUE É INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Processual penal. Tráfico, associação para tráfico e porte ilegal de arma. Intrincado grupo criminoso (13 denunciados). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A apuração de crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, praticados, segundo o Ministério Público, por grupo criminoso bem organizado, com divisão minuciosa de tarefas (treze pessoas), afasta, em razão da complexidade da causa, o alegado constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, notadamente se o principal móvel do pedido, ou seja, falta de audiência de instrução e julgamento, não mais existe, por ter sido o ato realizado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Causa complexa. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... (Continua)