Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.1412.1247.3498

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. OBRAS CUSTEADAS PARCIALMENTE PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE ESTRUTURAS DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE FOTOGRAFIAS PARA APURAR REAL SITUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPLEXA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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