casa pre fabricada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. DANOS MORAIS.

PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FORMULADO DE MODO GENÉRICO, SEM A INDICAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE ATINGIDO. AUSÊNCIA DE RELATO DE TRANSTORNOS QUE SUPERARAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE KIT/CASA PRÉ-FABRICADA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. QUESTÃO RELATIVA A CRÉDITO COMO PONTO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA PARTE NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA.

Conflito de competência julgado procedente.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. 18ª Câmara de Direito Privado e 7ª Câmara de Direito Privado. Ação relativa a contrato de compra e venda descumprido. Casa pré-fabricada. Caracterização como bem imóvel mesmo que não fincada ao solo. CCB/1916, art. 43, inciso II. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04, combinado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

4 - TJSP Competência recursal - Ação de indenizatória - Incêndio iniciado após a queda de uma árvore sobre os fios de alta tensão, causando a interrupção de energia elétrica. Com a troca do transformador, a poda da árvore e o restabelecimento do serviço, ocorreram curto-circuitos na fiação que levaram ao incêndio que destruiu a casa pré-fabricada de madeira da autora - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária prestadora de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal) - Recurso não conhecido

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL FACE INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CASA NÃO ENTREGUE.

(I) RECURSO DA PARTE RÉ ATINENTE À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CASO CONCRETO EM QUE O PAGAMENTO DO CONTRATO ENTABULADO COM A CONSTRUTORA FOI ADIMPLIDO INTEGRALMENTE À DEMANDADA. ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVAM DA MESMA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE O VALOR ENTREGUE À RÉ SE TRATAVA DE TODO O CONTRATO, E NÃO APENAS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO CAPUT DO ART. 12 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CASA PRÉ-FABRICADA. REVELIA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASA PRÉ-FABRICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC, ATÉ O ARBITRAMENTO QUANDO PASSA A SER CORRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. CASA PRÉ-FABRICADA. ENTREGA NÃO EFETIVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI FIXANDO PRAZO MENOR. CONTAGEM A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Com a entrada em vigor do CCB/2002, o prazo prescricional para as ações decorrentes de inadimplemento contratual foi reduzido de vinte para dez anos. Segundo a regra de transição prevista no art. 2.028, não tendo transcorrido período superior a metade do prazo anterior, deve prevalecer o novo prazo, cuja contagem deve ser procedida a partir da entrada em vigor do novo Código. 2. A regra de transição mencionada foi estabelecida justamente com o intuito de não causar surpresa ou prejuízo ao jurisdicionado com a redução dos prazos prescricionais, sendo certo também que, ao se estabelecer a data da entrada em vigor do novo Código Civil como marco inicial para a contagem do prazo reduzido, garantiu-se tempo significativo para a propositura da ação, não havendo que se falar em violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, e tampouco aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, ou a qualquer outro de ordem constitucional. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência, que a condenou a devolver ao autor a quantia de R$ 18.000,00, decorrente de contrato firmado pelas partes para construção de casa pré-fabricada. O recurso foi tempestivamente apresentado, acompanhado de pedido de concessão da gratuidade judiciária. A parte recorrente, intimada a comprovar a necessidade do benefício ou a recolher o preparo, manteve-se inerte. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

16 - TJPE Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 5. Cinge-se a presente controvérsia a duas questões: a) à efetiva configuração de dano moral, consubstanciado na angústia e na frustração da expectativa da aquisição da casa própria; b) se configurado o dano moral, à consequente análise acerca da responsabilidade solidária entre a incorporadora/construtora e a proprietária do terreno, para fins do pagamento da respectiva indenização. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos, ou seja, a fabricação de artefatos pré-moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando a incidência de ICMS. Ação anulatória. Inexistência de prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Oportunizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas. Impossibilidade de concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido, para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre-lajes parai ltda. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl Documento eletrônico VDA41306991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:10Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 07588a22-4d1e-4986-9573-f46ea9f38fa8 nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)