Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL FACE INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CASA NÃO ENTREGUE.

(I) RECURSO DA PARTE RÉ ATINENTE À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CASO CONCRETO EM QUE O PAGAMENTO DO CONTRATO ENTABULADO COM A CONSTRUTORA FOI ADIMPLIDO INTEGRALMENTE À DEMANDADA. ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVAM DA MESMA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE O VALOR ENTREGUE À RÉ SE TRATAVA DE TODO O CONTRATO, E NÃO APENAS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO CAPUT DO ART. 12 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)