Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASA PRÉ-FABRICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC, ATÉ O ARBITRAMENTO QUANDO PASSA A SER CORRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.