carteira profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação-dano moral. Lançamentos na carteira profissional. Erro material evidente.

«A aposição do termo «cancelado sobre erro material constante da carteira profissional não ofende os atributos da personalidade do trabalhador, mas apenas confere certeza aos exatos termos a serem considerados para fins de registro, a fim de prevenir dúvidas perante as autoridades previdenciárias, fiscalizações do trabalho e futuros empregadores.... (Continua)

2 - STJ Competência. Falsidade ideológica em anotação da Carteira Profissional.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, incompetente é a Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ILEGALIDADE. VALIDADE DA CARTEIRA PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por candidata desclassificada em processo de designação para vaga de professora em escola municipal, em razão de apresentação de carteira de identidade profissional emitida pelo CREA-MG, considerada inválida pela Secretaria Municipal de Educação. A impetrante postulou a anulação do ato administrativo que a desclassificou, sua contratação com todos os direitos financeiros e a abstenção de repetição da conduta em futuros certames. A sentença concedeu parcialmente a segurança, confirmando a validade da carteira profissional como documento de identificação, determinando a regularização da contratação, mas afastando os efeitos retroativos financeiros e a contagem de tempo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Engenheiro de produção agroindustrial. Expedição de carteira profissional. Exigência de registro da instituição de ensino superior junto ao conselho regional.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. . Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Ausência de registro na carteira profissional. Motorista de caminhão. Relação de emprego com a empresa para o qual prestava serviço de transporte não demonstrado. Inexistência de vínculo empregatício. Reconhecimento. Recurso improvido.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 644. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Concessão a partir da data do acidente típico. Descabimento. Registro na carteira profissional. Ausência. Inexistência, ademais, de qualquer elemento comprobatório da relação de emprego. Condição de segurado não comprovada. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista.... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que amparou o pedido unicamente em declaração de pobreza jurídica e cópia da carteira profissional. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Implantação de benefício previdenciário em folha de pagamento. Obrigação cumprida no prazo estabelecido no deferimento da tutela. Pagamento de multa indevido. Sentença mantida. Pretensão de gratuidade da justiça. Apelante que apresentou extratos bancários e carteira profissional. Renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido, apenas para a concessão da gratuidade.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Admissibilidade. Hipótese. Não comprovada pela devedora de mensalidades escolares a alegada utilização da conta para depósito de salários, mediante apresentação de carteira profissional, registro de contrato de trabalho e holerite ou documento semelhante, inadmissível declaração onde não identificada a autoria e não atestada relação de emprego com a correntista. Constrição mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Carteira profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção «juris tantum de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. CF/88, art. 114, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum, consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do CF/88, art. 114, § 3º, a própria Justiça do Trabalho executa «ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.... (Continua)

18 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.

«Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Extravio da Carteira Profissional pela empregadora. Valor da condenação não constante do acórdão. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No tocante ao tema dano moral - caracterização, saliento que não prospera a alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 927, uma vez que o Tribunal Regional, tendo constatado «o extravio da CTPS da parte autora pela empregadora, concluiu que «a reclamada agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado que deveria ter com o documento alheio, asseverando que «o transtorno causado ao reclamante foi ocasionado por negligência da ré e neste passo deve responder pelo dano na medida de sua culpa. Assim, aquele órgão julgador deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo, segundo o qual «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.

«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.... (Continua)