carta precatoria execucao
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carta precatoria exe ×
Doc. LEGJUR 147.2802.8013.0100

1 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.6000

2 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Carta precatória. Execução. Juízo deprecante x juízo deprecado. Embargos que tratam da exigibilidade do título. Julgamento pelo Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046.


«Se os embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado.... ()

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Doc. LEGJUR 190.5041.1143.6583

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DUPLICIDADE DE CARTAS PRECATÓRIAS - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, QUAL SEJA, LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEILOADO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO art. 873, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. LEGJUR 200.4013.2003.6200

4 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial. Avaliação. Alegação de procedimento de ofício. Improcedência. Análise ponderada do julgador, tendo como índice o valor da saca de soja. Divisão cômoda, improcedência do argumento de que não se observou a possibilidade de avaliação pericial. Comando judicial que indica exatamente neste sentido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 211.0290.8905.3352

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial em trâmite na comarca de São Paulo. Imóveis adjudicados. Alegação de falta de representação dos agravantes. Inexistência de procuração de todos para os advogados signatários deste recurso. Questão já analisada, em caráter sumário de cognição, no agravo de instrumento 1687291-6. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 626.9717.2667.5297

6 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RELEGOU A APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PARA O JUÍZO DEPRECANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO VEM ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO.


AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 421.9443.6995.2699

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA.


Incumbe à serventia judicial a expedição e distribuição das cartas precatórias, conforme CPC, art. 152, I, descabendo determinar ao procurador da parte que o faça. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5700

8 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.


«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... ()

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Doc. LEGJUR 196.5440.8004.0100

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.


«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9015.2600

10 - TJRS Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.


«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. ... ()

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Doc. LEGJUR 574.6631.8512.8548

11 - TJSP CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.


Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Decisão agravada que indeferiu o cadastro do agravante como terceiro interessado nos autos da deprecata. Hipótese em que, nos autos da execução, determinou o juízo deprecante o cadastro do recorrente como terceiro interessado. Inexistência de óbice para cadastro idêntico na carta precatória. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4500

12 - TJMG Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante


«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. ... ()

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Doc. LEGJUR 871.6207.4994.1376

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE ARQUIVAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.


1. O prazo para oposição de embargos à execução está previsto no CPC, art. 915. Na espécie, considerando que foi determinada a citação por carta precatória na execução extrajudicial e que o objeto dos embargos opostos é o excesso de execução, a contagem do prazo processual para a defesa deve ser aquela prevista no, II do § 1º do art. 915.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8400

14 - TJMG Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.


«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo Lei 6.830/1980, art. 16, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.... ()

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Doc. LEGJUR 305.1003.4190.4413

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campinas - Carta Precatória - Decisão agravada que determinou que a distribuição da carta precatória seja realizada pela agravante - Questão que foi analisada e decidida pelo CNJ - Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 que decidiu que não só a expedição, mas também a distribuição da carta precatória deve ser promovida pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9700

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).


Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2500

17 - TRT3 Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.


«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.3600

18 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.


«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.3200

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em Carta Precatória, nomeou perito avaliador. CPC/2015, art. 377.


«Argumentos dos agravantes que não convencem. Alegação de que foi nomeado avaliador tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado, motivo pelo qual devem ser suspensos os atos na Carta Precatória. Correta a decisão agravada. Expedida a Carta Precatória é o Juízo Deprecante quem poderia determinar sua suspensão, o que não se verificou no caso concreto. Caso alguma decisão proferida na execução de origem seja contrária aos interesses das partes é naquele feito que devem ser manejados os recurso cabíveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0600

20 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).


«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.... ()

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