carater territorial absoluto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

2 - TJSP Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição do feito para o Foro de Brasília/DF, local de domicílio do executado. Inconformismo que não prospera. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte.Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Decisão guerreada que arguição de incompetência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE em razão da existência de foro de eleição. Inconformismo manifestado pela parte autora. Acolhimento. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Ademais, a opção da consumidora pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória e coincide com seu domicílio. Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCERTEZA QUANTO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO.

Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Todavia, tendo em vista as particularidades do caso concreto, sendo incerto o endereço atual da parte requerida, ao menos neste momento não há fundamentos para se declarar a competência do Juízo suscitante.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, COM FUNDAMENTO EM TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALUNA INADIMPLENTE. A AGRAVANTE, DOMICILIADA EM GUAÍBA, ALEGA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POR CONFIGURAR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

8 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 6º CDC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 6º CDC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DO GUARÁ E A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. A fixação da competência de caráter territorial, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo juízo primitivo ao qual a demanda fora distribuída, afora as que se inserem nas exigências insculpidas nas normas do art. 53, da Lei Adjetiva Civil.   ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução da pena. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outro detento. Negativa sem motivação concreta. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORO ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FILHO MENOR. ESCOLHA FACULTATIVA DO GUARDIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. A hipótese enumerada no, I do CPC, art. 53 encerra hipótese de competência territorial, portanto, relativa, de sorte que é possível haver derrogação dessa competência por convenção das partes (CPC 63), por conexão ou continência (CPC 54), pela renúncia à prerrogativa de foro (in CPC comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 367). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO CRITÉRIO TERRITORIAL PREVISTO NO ART. 781, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária da Águas Claras, que, após adotar o foro de domicílio do credor como primeiro parâmetro para a fixação de competência, promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.1. Em seguida o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, depois de ter identificado erronia por ocasião da distribuição da petição inicial, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 288, efetuou a redistribuição dos autos do processo para o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.2. Finalmente, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou que no caso em exame deve ser observada a cláusula de eleição de foro indicada no instrumento negocial, por meio da qual foi o escolhido o foro de domicílio do credor. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA. CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE SE VALE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA PROTETIVA DE SUA CONDIÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio «kompetenz-kompetenz.... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. processo de execução. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. cláusula de eleição de foro PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DA CREDORA QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO nos critérios territoriais previstos no art. 781, I e IV, do CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 

1. Na presente hipótese o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. FORO QUE POSSUI VINCULAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 33, STJ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O pedido de retomada da posse do imóvel que configura mera consequência do desfazimento da relação contratual é fator que denota o caráter pessoal da demanda e afasta a aplicação da regra de competência absoluta prevista no CPC, art. 47.... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. IRDR 17. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. execução de título extrajudicial. nota promissória. competência. local de pagamento. executada residente em circunscrição diversa. incompetência territorial. reconhecimento de ofício. sentença anulada. recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)