Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. processo de execução. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. cláusula de eleição de foro PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DA CREDORA QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO nos critérios territoriais previstos no art. 781, I e IV, do CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 

1. Na presente hipótese o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de... (Continua)