Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.7295.8871.9179

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. execução de título extrajudicial. nota promissória. competência. local de pagamento. executada residente em circunscrição diversa. incompetência territorial. reconhecimento de ofício. sentença anulada. recurso conhecido e provido. 

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