Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. FORO QUE POSSUI VINCULAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 33, STJ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O pedido de retomada da posse do imóvel que configura mera consequência do desfazimento da relação contratual é fator que denota o caráter pessoal da demanda e afasta a aplicação da regra de competência absoluta prevista no CPC, art. 47.... (Continua)