Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, COM FUNDAMENTO EM TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALUNA INADIMPLENTE. A AGRAVANTE, DOMICILIADA EM GUAÍBA, ALEGA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POR CONFIGURAR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)