Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição do feito para o Foro de Brasília/DF, local de domicílio do executado. Inconformismo que não prospera. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte.Decisão mantida. Recurso desprovido