capacidade tecnica e economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

4 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Mandado de segurança. Impetração contra a inabilitação, por não ter atendido ao requisito da capacidade técnica. Exigência do edital concernente à comprovação de capacidade técnica atestada em nome da pessoa jurídica. Impetrante que apresentou os atestados em nome de outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade transferência de acervo técnico, por contrato, não preenche a exigência editalícia. Inviabilidade da apuração, na via mandamental, se a impetrante realmente adquiriu todo o acervo técnico da empresa cedente, com verdadeira cessão de tecnologia, ou se houve mera transferência formal do acervo com o intuito de obter proveito em detrimento de outros licitantes. Ausência, assim, de efetiva apresentação de documentos aptos a comprovar a sua capacidade técnico-operacional. Validade da inabilitação. Inocorrência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO VENCEDOR DO CERTAME QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONFORME PARECER TÉCNICO DO ENTE MUNICIPAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços médicos de emergência. Aeroporto. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de 1 (um) ano. Prescindibilidade dos demonstrativos contábeis referentes ao último exercício financeiro. Aferição por meio de outros documentos. Possibilidade. Capacidade técnica. Certificados em nome da equipe técnica. Atendimento ao edital.

«1. Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-Financeira e capacitação técnica. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Devida tutela jurisdicional. Deduzida violação dos arts. 464, § 1º, II, do CPC c.C. a Lei 12.016/2009, art. 1º e 8º e 251 da Lei 6.404/1976. Conclusão pela adequação do mandamus para comprovação do direito líquido e certo, pela publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 2a9d30a8-F6d5-4e6e-9da5-507c55b92d73 incapacidade econômico-Financeira e pela não comprovação da qualificação técnica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deduzida ofensa aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, § 3º, e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STJ. Exigência de capacidade técnica pelo certame. Medida legal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa dos réus bem reconhecida. Pensão vitalícia. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Percentual fixado em 17,5% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Pretensão de aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Impossibilidade. Pagamento de uma só vez que não consiste em direito potestativo da vítima, que não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a capacidade econômica dos réus. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente hipertenso, portador de diabetes tipo 2 e com histórico de infarto agudo do miocárdio. Tratamento que excede sua capacidade econômica. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas a limitações de ordem administrativa. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

13 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MENOR. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incapacidade técnica de atendimento. Não comprovação. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Recalcitrância e capacidade da empresa. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

16 - STJ Unimed. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica. Recurso especial provido. Civil. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Lei 5.764/1971, art. 29.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE IPTU - Município de Jacareí - Sentença que julgou a ação procedente para determinar a revisão dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis dos autores, de acordo com os valores venais obtidos em perícia judicial - Pretensão da autora de aplicação do redutor de 60% no valor venal, previsto no LM 5.808/2013, art. 23 - Descabimento - Hipótese em que os valores venais obtidos pelo perito já se encontram muito inferiores aos previsto na PGV, e relativamente próximos aos valores obtidos com aplicação do redutor - Eventual acolhimento do pedido que importaria redução dupla do imposto pago, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia tributária e capacidade contributiva, bem como proporcionando enriquecimento ilícito às custas do erário - Pretensão do Município de ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos autores e de redução da verba honorária - Cabimento parcial - Honorários do assistente técnico que são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 82, par. 2º, e art. 84, ambos do CPC - Verba honorária que, embora não comporte redução quanto ao percentual de 20%, pois devidamente justificada, deve incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos autores na redução do IPTU a ser pago - Recurso os autores desprovido e recurso do Município parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro- estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NULIDADE DA SENTENÇA.

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)