Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO VENCEDOR DO CERTAME QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONFORME PARECER TÉCNICO DO ENTE MUNICIPAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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