Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NULIDADE DA SENTENÇA.

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)