capacidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRELIMINAR:... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É, DE REGRA, IMPRESCINDÍVEL PARA O AFERIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, SOBRETUDO QUANDO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PONHAM EM DÚVIDA ESSA CIRCUNSTÂNCIA OU, PELO MENOS, A EXTENSÃO E OS LIMITES DA INCAPACIDADE ALEGADA. PRECEDENTES.2. CASO CONCRETO EM QUE É DE RIGOR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO, DE MODO QUE O FEITO NÃO ESTÁ APTO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO.PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS PREJUDICADA.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE PELO INTERDITADO PARA REVER A EXTENSÃO DA CURATELA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a regularidade da procuração firmada por pessoa interditada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOADORA PORTADORA ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DO ATO.

A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo presumida a capacidade civil até prova em contrário. A sentença de interdição opera efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente somente podem ser anulados mediante prova inequívoca da incapacidade à época de sua realização. Ausente prova da incapacidade da doadora à época das doações, realizadas por escritura pública na qual o tabelião atestou sua capacidade, deve ser mantida a validade dos atos praticados.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. TRANSTORNO BIPOLAR E BORDERLINE. CAPACIDADE CIVIL QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. 

1. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que não comprovada a alteração das condições financeiras da parte autora, a ensejar a revogação do benefício. ... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA PARCIAL C/C TUTELA CAUTELAR. TRANSTORNO BIPOLAR. CAPACIDADE CIVIL. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de curatela parcial cumulada com tutela cautelar, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Os apelantes alegam que a apelada é portadora de transtorno bipolar com episódios de descompensação que comprometeriam sua autonomia durante as crises, razão pela qual requerem a decretação de curatela ao menos parcial. Alternativamente, pleiteiam a nulidade da perícia judicial e a realização de novo exame psiquiátrico. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou a seguradora recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.290,00. Alegação de que o autor é parte ilegítima; de que ajuizou demanda idêntica, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa; de que a recusa se deve ao fato de não ter sido partilhado o automóvel segurado; de que é necessário o preenchimento do DUT para que a recorrente proceda à transferência do automóvel para si; de que não deu razão para a demora no pagamento da indenização; e de que a condenação deve ser atualizada pela taxa SELIC. Contrato de seguro. Sinistro. Ação ajuizada em nome de empresário individual falecido. Inexistência de personalidade jurídica. Capacidade civil. Inexistência. Falta de partilha do automóvel. Necessária transferência do bem perante a autoridade de trânsito. Herdeiros que devem efetivar a sucessão pelas vias próprias. Falta dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença reformada"

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.

Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.

Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capacidade civil do testador. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -

16 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CREDORA MAIOR. CAPACIDADE CIVIL PLENA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação de prisão civil é medida excepcional, prevista nos arts. 5º, LXVII, da CF/88, e 528, §3º, do CPC, cabível no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de garantir a sobrevivência do alimentando.... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação a Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 1.783-A. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).capacidade civil. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada é reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. O desconto de valores de parcelas devidas por correntista, diretamente em sua conta corrente, embora não admissível, não autoriza indenização se inexiste exagero, referindo-se a obrigações contratadas pelo devedor, pessoa com capacidade civil plena que deve ser responsabilizada pelas obrigações contraídas. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima do direto de adotar impede o deferimento da adoção póstuma e (v) se houve burla ao Cadastro... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência. Sucessão. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Capacidade civil do testador. Presunção. Testamento. Requisitos formais. Preservação da última vontade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)