Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE PELO INTERDITADO PARA REVER A EXTENSÃO DA CURATELA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a regularidade da procuração firmada por pessoa interditada. ... ()
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