Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CREDORA MAIOR. CAPACIDADE CIVIL PLENA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação de prisão civil é medida excepcional, prevista nos arts. 5º, LXVII, da CF/88, e 528, §3º, do CPC, cabível no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de garantir a sobrevivência do alimentando.... (Continua)