Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
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