Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É, DE REGRA, IMPRESCINDÍVEL PARA O AFERIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, SOBRETUDO QUANDO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PONHAM EM DÚVIDA ESSA CIRCUNSTÂNCIA OU, PELO MENOS, A EXTENSÃO E OS LIMITES DA INCAPACIDADE ALEGADA. PRECEDENTES.2. CASO CONCRETO EM QUE É DE RIGOR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO, DE MODO QUE O FEITO NÃO ESTÁ APTO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO.PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS PREJUDICADA.