Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência. Sucessão. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Capacidade civil do testador. Presunção. Testamento. Requisitos formais. Preservação da última vontade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)