canteiro de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Instrumento normativo. Aplicação. Benefícios coletivos previstos aos empregados que laboram no canteiro de obra. Empregados que prestam serviço na sede da empresa.

«A sede da empresa reclamada, ainda que se trate de um galpão, não pode ser considerada canteiro de obra, entendido este como o local da construção onde se armazena os materiais e se realizam os serviços auxiliares à execução de uma obra. Terminada a obra, o canteiro se desfaz, enquanto que a empresa permanece. Por corolário, o reclamante que presta serviço no próprio estabelecimento empresarial não faz jus ao café da manhã e à cesta básica previstos nos instrumentos normativos exclusivamente para os empregados que laboram em canteiro de obra.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO . CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 448/TST, II. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O trabalho realizado pela parte autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional deinsalubridadeem grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula 448/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS. FALECIMENTO DE MENOR EM CANTEIRO DE OBRA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 227/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA REALIZADO E ADMINISTRADO PELA RÉ. BUEIRO MAL TAMPADO. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PRIVAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DO CONSERTO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, a autora não faz jus ao dano moral, isso porque, a situação fática descrita nos autos de alegada privação do automóvel por determinado período enquanto permanecia em conserto, concentrou-se apenas no mero dissabor do cotidiano, sem referência à honra e lesão a outros sentimentos da autora, o que afasta a ordem moral, não sendo devida indenização na compensação pleiteada de R$ 5 mil... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

6 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - TÉRMINO DA OBRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior se consagrou no sentido de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial para os efeitos da Súmula 339, item II, do TST, não havendo que se falar em dispensa arbitrária do empregado cipeiro. Precedentes. Ocorre, no entanto, que, no caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que não restou demonstrado o encerramento das atividades no canteiro de obra no qual laborava o obreiro, tendo a empresa continuado a realizar serviços no complexo onde trabalhava o reclamante, mesmo após rescindir o seu contrato de trabalho. Deste modo, diante do contexto probatório delineado pelo TRT de origem, não há como se aplicar à hipótese dos autos o conteúdo do item II da Súmula/TST 339. Outrossim, para se acolher a tese recursal, no sentido de que a empresa de fato encerrou as atividades no canteiro de obra onde laborava o reclamante, ocorrendo apenas uma atividade de desmobilização da obra após o despedimento do reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Canteiro de obra. Ausência de obstáculo para impedir acesso ao local. Morte por afogamento de vítima com 6 (seis) anos de idade. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não tomou os cuidados necessários para impedir o acesso de pessoas ao local da obra, o que acarretou no óbito da vítima, é imune ao crivo do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Dor e sofrimento pela perda do filho. Inegável a ocorrência do gravame sofrido, pelo próprio acontecimento em si. Dano moral caracterizado. Montante arbitrado no equivalente a 300 salários mínimos vigentes na data do evento. Reexame necessário e recurso das co-rés desprovido quanto ao tema.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UTILIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (GUINDASTE E CONTAINER) - CONTESTAÇÃO GENÉRICA A RESPEITO DA LOCAÇÃO DOS CONTÊINERES E ACESSÓRIOS - NEGÓCIO FIRMADO POR ESCRITO ENTRE AS PARTES - VALORES DEVIDOS - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO - IRRELEVÂNCIA - FATO JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE GUINDASTE/OPERADOR COM BASE APENAS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESACOMPANHADAS DE BOLETIM DE MEDIÇÃO EXIGIDO EM CONTRATO, TAMBÉM SEM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ASSINADO PELA LOCATÁRIA/APELANTE - DESCABIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

10 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Construção civil. Canteiro de obra que não ostentava, à época do acidente, condições adequadas de trabalho. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do dono da obra. Omissão em fiscalizar a tramitação das atividades desenvolvidas pelos empregados da empreiteira. Imputação de responsabilidade que decorre do proveito auferido pela recorrente do labor do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186, 927, 942, parágrafo único.

«Nos termos do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, todo aquele que contribui para o evento lesivo à esfera juridicamente protegida de outrem responde solidariamente pelos danos morais e materiais causados à vítima. Na hipótese dos autos, a prova oral transcrita no acórdão regional demonstra que o canteiro de obras em que laborava o reclamante não ostentava condições adequadas de trabalho, situação esta que contribuiu para a ocorrência do acidente laboral. Em face disso, ainda que se considere a reclamada como sendo dona-da-obra, a sua responsabilização decorre da omissão em fiscalizar as condições de trabalho daqueles que lhe prestaram serviços, mesmo que sem vínculo empregatício. Não pode a ré, que se aproveitou do trabalho do autor, furtar-se a responder pelos danos morais e materiais a ele ocasionados pela omissão conjunta dela e do empregador do reclamante. Precedentes, inclusive da 1ª Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Dano material. Instituição de pensão pela morte do filho menor em favor dos pais, quando de família de baixa renda, em razão do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Admissibilidade, mesmo que à data do óbito este ainda não exercesse atividade remunerada. Remuneração equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima. Reexame necessário provido nesse aspecto. Recurso das co-rés desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Juros de mora. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Montante da indenização a ser atualizado conforme a tabela prática do tjsp. Acréscimo de juros de seis por cento ao ano, durante a vigência do CCB, e de um por cento ao mês, após o advento do CCB/2002. Termo inicial contados da data do evento danoso, no caso dos danos materiais, e do arbitramento, em relação ao dano moral. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 994/97. Previsão exclusiva para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso. Não incidência, também, da Lei 11960/09. Ação ajuizada antes de sua vigência. Reexame necessário parcialmente provido, para alterar o termo inicial da fluência dos juros de mora em relação ao dano moral. Recurso das co-rés desprovido quanto ao tema.

13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Execução do serviço. Rateio. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISS. Construção de usina hidroelétrica. Local da prestação do serviço.

«Conforme referido na decisão desta Corte, a fixação de competência para a cobrança do ISS sobre obra de engenharia (hidroelétrica) é o do local da execução do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 3.º, III). Não havendo divergência sobre a repartição do tributo entre os Municípios, cujos territórios está localizado o canteiro de obra, deve cada um levantar o valor depositado, visto que revogado o provimento antecipatório autorizando o recolhimento judicial do tributo. Agravo provido.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Municipalidade que, ao celebrar o contrato de empreitada, se obrigou a supervisionar os serviços realizados pela contratada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Demonstração do nexo de causalidade entre o mau funcionamento do serviço público e o gravame sofrido. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Vítima fatal com 13 anos de idade. Falta de discernimento suficiente para perceber os riscos que sua conduta poderia causar. Ausência, ainda, de culpa «in vigilando dos autores, pais do menor. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal, no importe de 2/3 de salário mínimo, até a data em que a vítima faria 25 anos, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma só vez. Fixação da base da remuneração como sendo o salário mínimo vigente à época. Reparação do dano moral arbitrada no equivalente a 300 salários mínimos. Reexame necessário parcialmente provido para reduzir a pensão mensal e o termo inicial dos juros de mora, recurso da municipalidade parcialmente providos para reduzir a verba honorária, sendo o recurso da co-ré desprovido.

15 - TRT2 Relação de emprego. Apresentação no local de trabalho e começar a trabalhar. Suficiência para caracterização. CLT, art. 3º.

«... No mérito, a relação de emprego se caracteriza pela realidade dos fatos e não pela prova indiscutível da contratação do trabalhador por algum representante legal da empresa. Basta ao trabalhador se apresentar ao local e começar a trabalhar, desde que se façam presentes as condições do CLT, art. 3º. A testemunha ouvida às fls. 106, cujo depoimento não foi impugnado, afirmou que trabalhou como encarregado de equipe da recorrente e que supervisionava o trabalho do reclamante. Logo, há prova suficiente para confirmar a existência de trabalho subordinado nos termos da CLT. É irrelevante fato da testemunha não saber se o reclamante trabalhou no canteiro de obra da 2ª reclamada (Pirâmide Telecomunicações), já que a relação jurídica foi estabelecida com a recorrente e não com aquela empresa. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE ELEVADOR DE CARGA SEM ITEM ESSENCIAL DE SEGURANÇA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A AUTORA ADQUIRIU O PRODUTO (ELEVADOR) DA DEMANDADA PARA UTILIZÁ-LO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - MEDIÇÃO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OBRA - DANOS MATERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS - DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAIXAS DE ESCALONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nas ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública em razão de inadimplemento do pagamento oriundo de contrato administrativo, compete ao credor comprovar a prestação do serviço contratado pela administração (art. 373, I, CPC) e ao devedor a sua quitação (art. 373, II, CPC), por meio da apresentação de recibo comprobatório do pagamento, ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito ao crédito. ... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«A Corte Regional consignou a presença do agente insalubre ruído no ambiente de trabalho do autor, a utilização frequente de rádio amador pelo autor no canteiro de obra e necessidade de retirar o plug para conversar e que os PPRA colacionados nos autos indicam a exposição ao ruído com alto grau de risco. Na esteira do CPC, art. 131 de 1973, concluiu que os EPIS ofertados pela ré não eram suficientes para elidir o agente insalubre, na medida em que utilizados incorretamente, por conta da forma como o serviço deveria ser prestado, razão pela qual assegurou ao empregado o direito ao adicional de insalubridade. Logo, a condenação não contraria, mas se coaduna com os termos dos arts. 189, 191, 192 e 194 da CLT e da Súmula 80/TST. ... (Continua)