Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UTILIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (GUINDASTE E CONTAINER) - CONTESTAÇÃO GENÉRICA A RESPEITO DA LOCAÇÃO DOS CONTÊINERES E ACESSÓRIOS - NEGÓCIO FIRMADO POR ESCRITO ENTRE AS PARTES - VALORES DEVIDOS - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO - IRRELEVÂNCIA - FATO JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE GUINDASTE/OPERADOR COM BASE APENAS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESACOMPANHADAS DE BOLETIM DE MEDIÇÃO EXIGIDO EM CONTRATO, TAMBÉM SEM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ASSINADO PELA LOCATÁRIA/APELANTE - DESCABIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.