candidato a vereador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Candidato a vereador. Agregação. Recebimento dos vencimentos durante a candidatura. Direito do militar que contar com mais de dez anos de serviço. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Autor mencionado em publicações com críticas ao então presidente do CREA-SP, em razão de ter auxiliado em sua campanha eleitoral como candidato a vereador. Teor que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. Contexto que não foi de associação do autor a condutas ilícitas ou atos de corrupção, mas de crítica às posições de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta utilização de cargo público e recursos da prefeitura para favorecimento de candidato a vereador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Adna Moreira Boaventura e Marcos Paulo Campos da Silva, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado em possível ilegalidade na utilização de cargo público e de recursos da Prefeitura de Betim para, nas eleições municipais de 2008, favorecer candidato a vereador. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afixação de outdoor em local inadequado. Empresa de publicidade contratada que descumpriu as normas estatuídas no Lei 9.504/1997, art. 42 e no art. 18 da resolução do TSE 21.735/2004. Inobservância da obrigação de veiculação de propaganda política nos locais sorteados pela justiça eleitoral. Prejuízo de natureza material e moral sofrido pelo autor/apelado. Inexistência de sentença extra-petita. Dano moral arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção de ofício do termo a quo dos juros de mora relativos ao dano moral arbitrado. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Posto de Serviço. Município de Tambaú. Assédio moral. Remanejamento do autor, da função que exercia (chefe de seção do Departamento de Limpeza do Município), sendo transferido para trabalhar em projeto de arborização, em local sem estrutura operacional ou de higiene. Permanência do autor no local sem, contudo, desempenhar qualquer função. Situação geradora de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais e reportagens jornalísticas denotando retaliação sofrida pelo demandante, na medida em que na legislatura passada foi candidato a vereador na coligação de oposição à do atual prefeito, sendo daí perseguido pelo chefe da administração. Assédio moral caracterizado. Ausência de motivação do ato administrativo impugnado. Uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público. Anulatória de ato administrativo cumulada com dano moral procedente. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Recurso desprovido.

7 - TJMG Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal do Garça/SP, em que foi deferida a medida liminar para determinar que a autoridade coatora conceda a licença prevista no art. 122, §1º, da Lei Municipal 2.680/91, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a agravada a restabelecer o acesso do agravante à sua conta no Facebook, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência do autor, objetivando a redução do prazo para cumprimento da obrigação e a majoração da multa cominatória arbitrada. Requisitos presentes. Agravante que é candidato a vereador e utiliza a conta para divulgação de propaganda eleitoral. Eleições que ocorrerão em data próxima, a evidenciar a urgência no restabelecimento do acesso à conta, para que ele não seja prejudicado na campanha. Obrigação que deve ser cumprida no prazo de 48 horas. Multa diária majorada para R$500,00, com incidência limitada a R$15.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desativação da conta do autor na plataforma Facebook, candidato a vereador que utilizava o perfil para divulgação de propaganda eleitoral. Alegada violação às diretrizes da plataforma. Descumprimento não comprovado, alegações absolutamente genéricas a corroborar a hipótese de restrição arbitrária. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia Militar, quando cantou música de sua autoria em solenidade realizada na Câmara de Vereadores de São Gonçalo. Rede social do réu com 22,5 mil seguidores. A conduta caracteriza ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, pois extrapola os limites da boa-fé e dos bons costumes. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à parte ré a realização de texto de retratação (id 123921871), além do pagamento de indenização por danos morais, ora fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a repercussão social da ofensa. PRECEDENTES DO STJ E desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - TJPE Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, contrariando, destarte, o posicionamento expresso pelo Julgador Singular às fls. 14/17 dos autos em tela. ... (Continua)

15 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Palavras proferidas em sessão da Câmara Municipal. Divulgação injuriosa e difamatória pelo vereador/réu. Transmissão via rádio e televisão. Honra, todavia, da autora não atingida por se tratar de pessoa pública, radialista, ex-deputada e candidata a prefeita, estando sua vida mais exposta do que a das pessoas comuns, tornando-se mais vulnerável a críticas e ataques. Conduta do réu que não extrapolou a simples opinião de um vereador. Hipótese de imunidade material prevista no artigos 29, inciso VIII e 53 da Constituição Federal. Exclusão da responsabilidade civil do parlamentar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público responsável pela coordenação de programa de distribuição de leite. Utilização com finalidade eleitoreira. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJMG Vereador. Número. Proporcionalidade. CF/88, art. 16.

«Após iniciado o processo eleitoral, não há como se determinar o aumento ou diminuição do número de vagas, sob pena de se quebrar a proporcionalidade estabelecida para o pleito, uma vez que o número de candidatos é feito em razão do número de vagas existentes à época, além do que haveria manifesto confronto com a disposição contida no CF/88, art. 16.... (Continua)

19 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material incomprovado. Vereador. Candidatura. Exclusão. Determinação da Justiça Eleitoral. Critério da proporcionalidade. Número de vagas. Preenchimento. Sexo feminino. Coordenador de campanha. Ato ilícito. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Partido dos trabalhadores. Balneário pinhal. Vereança. Adequação à legislação eleitoral. Candidatura. Proporcionalidade entre sexos. Danos materiais e morais não caracterizados. Improcedencia mantida.

«1. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. ... (Continua)