Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desativação da conta do autor na plataforma Facebook, candidato a vereador que utilizava o perfil para divulgação de propaganda eleitoral. Alegada violação às diretrizes da plataforma. Descumprimento não comprovado, alegações absolutamente genéricas a corroborar a hipótese de restrição arbitrária. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)