Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia Militar, quando cantou música de sua autoria em solenidade realizada na Câmara de Vereadores de São Gonçalo. Rede social do réu com 22,5 mil seguidores. A conduta caracteriza ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, pois extrapola os limites da boa-fé e dos bons costumes. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à parte ré a realização de texto de retratação (id 123921871), além do pagamento de indenização por danos morais, ora fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a repercussão social da ofensa. PRECEDENTES DO STJ E desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)