cancelamento de registro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

2 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público. Admissibilidade. Súmula 237/STF.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. Acórdão que indefere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado e doação inoficiosa c/c cancelamento de registro público. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado e doação inoficiosa c/c cancelamento de registro público.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra de lote de terreno, por simulação. Alegação de simulação para impedir o acesso da autora ao bem na sucessão. Situação que nem mesmo em tese se amolda a alguma das hipóteses legais de simulação, nem mesmo no tocante à declaração do pai da autora de que tinha um único filho, uma vez que a escritura foi antes que houvesse qualquer decisão judicial que declarasse ser a autora filha de um dos intervenientes da escritura. Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico e cancelamento de registro público. Boa-fé. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. FALECIMENTO DO DOADOR NO CURSO DO PROCESSO. PERSONALÍSSIMO. TRANSMISSIBILIDADE PROCESSUAL LIMITADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revogação de doação cumulada com pedido de cancelamento de registro público, sob o fundamento de perda do objeto em razão do falecimento da autora, por se tratar de ação de natureza personalíssima. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. O espólio sustenta a possibilidade de prosseguimento da demanda com base no art. 560 do CC, alegando que a ação foi proposta validamente em vida pela autora e que os efeitos patrimoniais da revogação são transmissíveis aos herdeiros. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tribunal que decidiu pela existência de prejuízo da contraparte. Súmula 7/STJ. Honorários. Limite legal previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma da decisão no ponto.

1 - Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de doação e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de registro público. Petição não apreciada. Questão de ordem. Nulidade de atos processuais desde 1992. Flagrante inovação recursal. Não conhecimento. Fraude à execução. Arts. 592, V, e 593, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não se conhece de alegação apresentada posteriormente à interposição do recurso especial, ainda mais tratando-se de fato processual supostamente ocorrido há mais de 15 anos, em 1992. Configurada a inovação recursal, não se conhece do recurso nesse aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fins da indisponibilidade de bens dos requeridos e/ou anotação quanto à existência da presente ação [matrículas ns. 92.414, 92.415, 92.416, 92.417, 92.418, 92.419, 92.420, 92.421, 92.422, 92.423, 92.424, 92.425, 92.426 e 92.427 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP] - Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados em relação à indisponibilidade dos bens - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito da autora tendo em vista as alienações ocorridas em 2.012 e a declaração de nulidade do negócio jurídico que autorizava as referidas transações tão somente em 2.021 - Averbação da existência da ação à margem da matrícula dos imóveis - Possibilidade - Inexistência de prejuízo aos réus - Exercício do poder geral de cautela visando resguardar possível boa-fé de terceiros - Recurso provido, em parte

14 - TJSP Apelação - Nulidade de ato jurídico com cancelamento de registro público, imissão na posse e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda c/c cancelamento de registro público. Contrato de compra e venda de imóvel. Simulação e agiotagem não comprovadas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

Apelações cíveis interpostas pela autora da ação e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro público. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Gratuidade de justiça tácita. Decisão reconsiderada. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro público. Venda direta de ascendente para descendente. Negócio jurídico anulável. Prazo prescricional de 2 (dois) anos. Incidência do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: « presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

20 - STJ Ação de anulação de escritura pública cumulada com o cancelamento do registro imobiliário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não intervenção do ministério publico em primeiro grau de jurisdição. Arguição de nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246. CPC/1973, art. 331.

«Dependendo da apreciação das circunstancias de cada caso concreto, poderá o juiz julgar antecipadamente a lide, sem cerceamento de defesa, mesmo se em saneador já houvesse designado audiência. Não cabe, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, para verificar da eventual relevância de esclarecimento em audiência pelos peritos. ... (Continua)