Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. FALECIMENTO DO DOADOR NO CURSO DO PROCESSO. PERSONALÍSSIMO. TRANSMISSIBILIDADE PROCESSUAL LIMITADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revogação de doação cumulada com pedido de cancelamento de registro público, sob o fundamento de perda do objeto em razão do falecimento da autora, por se tratar de ação de natureza personalíssima. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. O espólio sustenta a possibilidade de prosseguimento da demanda com base no art. 560 do CC, alegando que a ação foi proposta validamente em vida pela autora e que os efeitos patrimoniais da revogação são transmissíveis aos herdeiros. ... (Continua)