bibliotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.

«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Bibliotecário - Exoneração a pedido - Deferimento - Transtorno psiquiátrico - Vício de consentimento - Fumus boni iuris - Abertura de novo concurso - Periculum in mora - Pedido de reintegração - Tutela de urgência - Possibilidade: - Presentes os requisitos legais, concede-se a tutela de urgência... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PORQUE DELARADA INCONSITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/18. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado a remição pretendida. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA.I -

Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Prefeito Municipal na nomeação do impetrante para o cargo de Bibliotecário, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público.II - Questões em discussãoDireito subjetivo à nomeação para o cargo público para o qual o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.III - Razões de decidir(i) A administração pública está vinculada ao edital do concurso público, sendo assegurado o direito à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas, conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 598.099 (Tema 161) e na Súmula 15/STF.(ii) Situações excepcionalíssimas podem afastar o direito subjetivo à nomeação, desde que caracterizadas por superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, elementos não demonstrados no caso concreto.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada.Tese de julgamento: O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo em situações excepcionalíssimas devidamente comprovadas e motivadas pela administração pública.Atos normativos: Lei 12.016/2019, art. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante: STF, RE 598.099 (Tema 161) e Súmula 15.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO FUNDADA NO INCISO I Da Lei 8.429/1992, art. 11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. RÉU QUE EXERCIA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTADOR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E CONTROLADOR GERAL-INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO Lei 8429/1992, art. 11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14230/2021. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL QUE É OBJETO DA ADI 7.236 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO SINALIZOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 11, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO art. 949, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO LIA, ART. 11, I. INCISO REGOVADO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU A TAXATIVIDADE DOS CASOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CONDUTAS GENÉRICAS DO CAPUT. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, I DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REENQUADRAMENTO DO ATO APONTADO COMO ILÍCITO NAS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 9º OU 10º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.249/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14230/2021) , DA QUAL NÃO HOUVE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 17 §10-F, I, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021. PRECEDENTES DO STF. ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM SEDE PRÓPRIA, COM REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, INDEVIDAMENTE, NO PERÍODO DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Biblioteconomia. Bibliotecas escolares. Relativização da exigência de bibliotecário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Londrina/PR face à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região - PR. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ANULADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR VÍCIO DE ILEGALIDADE. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §5º, DA CF/88. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS EM BIBLIOTECAS. TEMPO NÃO COMPUTÁVEL COMO DE MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que afastou a alegação de nulidade da cassação das duas aposentadorias de Professora e julgou improcedente o pedido reconhecimento do tempo de serviço prestado em biblioteca como de efetivo magistério para fins de aposentadoria especial.II. Questão(ões) em discussão2. Definir se: (i) a Administração pode anular atos administrativos por vício de legalidade; (ii) houve cerceamento de defesa na esfera administrativa e (iii) o tempo de atividade administrativa exercido pela Professora em bibliotecas pode ser considerado como tempo de efetivo exercício de magistério; (iv) ela tem direito à aposentadoria especial em seus 2 cargos.III. Razões de decidir3. Anulação das aposentadorias por vício de legalidade. Possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos ilegais. Princípio da autotutela. Lei 9.874/99, art. 53 e Súmula 473/STF. Contraditório prévio respeitado na esfera administrativa.4. Contagem do tempo de atividade em bibliotecas, na função de bibliotecária, como exercício de efetivo magistério. Impossibilidade. Atividade preponderantemente administrativa fora da escola que não pode ser computada como efetivo magistério para fins de aposentadoria especial do art. 40, § 5º, da CF. Orientação do STF em precedentes vinculantes: ADI Acórdão/STF, RE 1.039.644 (Tema 965/STF) e ADI 856.5. Pretensão de cômputo do período como tempo de contribuição. Tempo já computado administrativamente para outros efeitos legais.6. Improcedência dos pedidos mantida, com arbitramento de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese(s)1. Recurso não provido.2. Tese(s) de julgamento: «1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (Lei 9.874/99, art. 53 e Súmula 473/STF), sendo cabível a anulação de aposentadorias especiais de professor concedidas sem a observância dos requisitos constitucionais e legais.«2. As atividades meramente administrativas, em funções como a de bibliotecário, exercidas por professor fora do estabelecimento de ensino, não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI Acórdão/STF e o Tema 965/STF.«3. A concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas (art. 75, III, CEPR). Logo, os efeitos jurídicos do ato se perfectibilizam apenas depois da aprovação pelo órgão de controle externo.«4. Tema 445/STF: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EM 19/09/2023 - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, QUE AO REAVALIAR A MSE DE INTERNAÇÃO, COM SUPORTE EM PROFUNDA FUNDAMENTAÇÃO E EMBASADA NA SITUAÇÃO EM CONCRETO, DO ADOLESCENTE, VEIO A SUBSTITUI-LA, PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, RESSALTANDO QUE O AGRAVADO JÁ CUMPRIA A INTERNAÇÃO HÁ SEIS MESES. ALÉM DISSO, APONTA QUE ESTA É A PRIMEIRA VEZ QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

12 - TST Bolsa de estudos.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

14 - STJ Servidor. Reenquadramento para o cargo de bibliotecária. Nível superior. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 37, II), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recepcionista e bibliotecária. Desvio de função caracterizado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Constitucional e processual civil. Modificação da estrutura remuneratória de servidor público. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu sobre a fixação da estrutura remuneratória utilizando fundamento estritamente constitucional: CF/88, art. 39, § 1º. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO. 

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O PEDIDO SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. ANTES, PORÉM, O JUIZ DEVERÁ OPORTUNIZAR À PARTE A PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 99, § 2º. NO CASO, OS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA/AGRAVANTE (É BIBLIOTECÁRIA-DOCUMENTALISTA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL) SUPERAM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL - DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS - PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS. NESSE CONTEXTO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO RECLAMADO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.

Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Bibliotecária. Lesão na coluna cervical e lombar, fibromialgia, distúrbio de sono e enxaqueca. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Bom/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora Caroline Bilhar da Silva, nomeada para o cargo de Assistente Administrativo, mas que desempenhava funções típicas do cargo de Bibliotecária, com pedido de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos períodos de março/2017 a outubro/2017 e março/2018 a janeiro/2019. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL - EXPRESSÃO «SUJEITANDO OS INFRATORES A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI 6.006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS UNIDADES BIBLIOTECÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º E 24, § 2º, «4, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E COM OS ARTS. 2º, 22, II, E 61, § 1º, II, «C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.