Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Bom/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora Caroline Bilhar da Silva, nomeada para o cargo de Assistente Administrativo, mas que desempenhava funções típicas do cargo de Bibliotecária, com pedido de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos períodos de março/2017 a outubro/2017 e março/2018 a janeiro/2019. ... (Continua)