bens e mercadorias importados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Importação. Bens e mercadorias importados. Acréscimo do patrimônio. Consecução da atividade-fim de sociedade prestadora de serviços. Destinação. Incidência do imposto. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.

«À luz da legislação pátria sobre o ICMS, bem como das normas estaduais sobre o imposto, a sociedade prestadora de serviços não se exime de pagar o ICMS sobre a operação de importação de bens e mercadorias, ainda que os mesmos sejam destinados tão-somente ao acréscimo de patrimônio e consecução de suas atividades-fim.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo legislador, observada ainda a interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II. A alteração da alíquota de imposto é resultado de política fiscal, cuja incumbência é atribuída ao Legislativo e ao Executivo, não sendo cabível a pretensão da parte demandante de se utilizar da via jurisdicional para alterar critério estabelecido no benefício fiscal, o que apenas pode ocorrer com novo ajuste ou ato legislativo, nos termos do CF/88, art. 150, § 6º Federal, devendo ser rejeitada a pretensão de manutenção da alíquota de 12% aplicada a ICMS devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior antes da Resolução 13/2012 do Senado, que a minorou para 4%, e foi editada com amparo constitucional, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em face disso, ressalvando-se ainda que os tratados e as convenções internacionais, bem como os convênios interestaduais, não são portadores de força vinculante, o que fulmina por completo com a pretensão da parte autora. Precedentes do TJRS, TRF da 4ª Região e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

3 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS.

2. Resolução 13, de 2012, do Senado Federal. Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. 3. Inconstitucionalidade. Normas de proteção à indústria nacional. Concessão de incentivos fiscais. Reserva de lei complementar. Impropriedade da espécie normativa resolução. Inocorrência. Constitucionalidade afirmada. 4. A Resolução SF 13, de 2012, buscou solucionar problema complexo relacionado à «Guerra dos Portos, de repercussões não apenas tributárias, mas observou os estritos limites constitucionais da disciplina das alíquotas interestaduais do imposto. Ciência do Art. 155, II e seu § 2º, IV, da CF/88. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal 13, de 2012.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

5 - TJRS Direito público.

«ICMS. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Indenização. Transporte internacional de produtos importados. Mercadorias que foram retidas pela Receita Federal por não terem chegado acompanhadas do necessário manifesto. Evidente erro da ré. Obrigação ao ressarcimento. Valor das mercadorias que não fora informado pela autora à transportadora. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Arbitramento efetuado de forma cuidadosa pela sentença, com base no peso dos bens transportados, que se mantém. Descabimento da fixação de valor diverso, até porque não comprovada a perda definitiva dos equipamentos que poderão ainda ser recuperados pela importadora, ainda que com atraso. Autora que foi obrigada a importar novamente os produtos para atender os compradores finais, ainda que com atraso. Danos morais caracterizados, pela mácula aposta sobre o nome da empresa, em face do descumprimento de suas obrigações perante seus clientes. Súmula 227/STJ. Indenização que, no entanto, foi fixada de forma excessiva em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais adequado à hipótese, segundo os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do primeiro recurso, somente para reduzir os danos morais, prejudicado o segundo.... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Entidade beneficente educacional sem fins lucrativos. Liberação de materiais para confecção de impressos, independentemente do recolhimento do ICMS. Cabimento. Relação existente entre os bens importados e as finalidades essenciais da entidade elencadas em estatuto. Imunidade conferida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c, e § 4º. Preliminar rejeitada. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.

10 - TJSP Mandado de segurança. Importação de bens por entidade civil assistencial médica sem fins lucrativos. Exigência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ocasião do desembaraço aduaneiro. Decisão que denega gratuidade de Justiça, ao tempo em que indefere a liminar no `mandamus´, pleiteada para assegurar a liberação dos equipamentos importados independentemente do recolhimento do ICMS. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Reconhecida entidade, como beneficente e de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cuja finalidade, entre outras, é a instituição, manutenção, desenvolvimento e fortalecimento de hospital, evidenciado tratar-se de instituição permanente, voltada à realização de fins sociais, sem fins lucrativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, irrelevante diferenciação entre bens e patrimônio para fins da imunidade tributária, ressalvado que equipamentos importados devem ter relação com suas finalidades essenciais. Reexame necessário não acolhido. Recurso fazendário não provido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. ICMS. Comprovação de que os bens foram importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Omissão quanto à existência de documento considerado hábil à comprovação. CPC, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de não incidência ou isenção de ICMS nos casos de operações de importação realizadas ao abrigo do regime especial de admissão temporária.... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Aduaneiro. Administrativo. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de subfaturamento de preços praticados na operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ideologicamente falsa. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência sobre os bens importados, adquiridos mediante arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro que configura o fato gerador do imposto, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, 'poderia alcançar') em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,) (STJ, AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.261.229/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015; AgRg no AREsp 90.395/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2012; AgRg no REsp 1.136.713/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2011. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, arts. 20, § 3º, I, e 21, I.

«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens para o ativo fixo. Sociedade anônima. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ afirma não incidir o ICMS na entrada de mercadoria proveniente do exterior quando o importador é pessoa física ou sociedade prestadora de serviços, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/01. Hipótese em que a importação foi posterior a tal emenda

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de contêiner. Mercadoria importada retida. Liberação dos contêineres condicionada à declaração de perdimento dos bens neles contidos. Ausência de pena de perdimento das mercadorias. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos e do contrato firmado entre transportador e importador, concluiu que a desunitização ocorrerá sob a responsabilidade do importador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Desembaraço. Declaração de importação. Subfaturamento dos bens importados. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108. Princípio da especialidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no Decreto-lei 37/1966, art. 108, o que afasta a incidência do Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade ... (Continua)