Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Entidade beneficente educacional sem fins lucrativos. Liberação de materiais para confecção de impressos, independentemente do recolhimento do ICMS. Cabimento. Relação existente entre os bens importados e as finalidades essenciais da entidade elencadas em estatuto. Imunidade conferida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c, e § 4º. Preliminar rejeitada. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.