bens da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF BENS DA UNIÃO - TERRITÓRIO DE RORAIMA - UTILIZAÇÃO.

Ante o teor do § 2º do art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, aplicáveis são as normas norteadoras da criação do Estado de Rondônia e, portanto, quanto aos bens da União e à transferência destes para o novo Estado de Roraima, o preceito do Lei Complementar 41/1981, art. 15. Os bens efetivamente utilizados pela Administração do Território Federal de Roraima passaram ao domínio do novo Estado... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

«No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF/88, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos reservados. Margem de rio. Indenização devida. Súmula 479/STF. Inaplicabilidade. Bens da União não caracterizados. Precedente do STJ. CF/88, art. 20, III.

«O STJ tem pacificado o entendimento segundo o qual os terrenos reservados, ou seja, aqueles constantes das faixas ribeirinhas dos rios, são indenizáveis, não se aplicando a Súmula 479/STF.... (Continua)

4 - STF Bens da União. Terras. Aldeamentos indígenas. CF/88, art. 20, I e XI. Alcance. As regras definidoras do domínio dos incs. I e XI do CF/88, art. 20 não albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Furto de objetos provenientes do programa federal de desenvolvimento energético dos estados e municípios (prodeem). Bens titularizados pela união e não incorporados ao patrimônio municipal. Impossibilidade de aplicação analógica da Súmula 209/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal de picos/PI (suscitante).

«1. Caso em que, em tese, foram furtadas 04 placas de energia solar, 02 baterias, 01 inversor e 01 estabilizador, todos instalados em unidade escolar de Baixio dos Procópios, Município de Caridade do Piauí/PI. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Competência jurisdicional. Acórdão recorrido que afasta a existência de lesão a interesses ou bens da União. Impossibilidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Entendimento consonante com a jurisprudência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.

«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Decreto-lei 9.760/46) , inaplicável o preceito do CCB, art. 678 no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Usurpação de bens da União. Poluição e extração de recursos minerais sem autorização. Associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. Decretada a prisão preventiva do recorrente porque ele teria escondido a draga que seria utilizada para extrair ilegalmente minério, a constatação de existirem dúvidas, inclusive pelo próprio juízo de primeiro grau, sobre a ilegalidade da propriedade do equipamento, tanto que teria reconsiderado a decisão de destruí-lo, faz sem fundamento o silogismo engendrado para determinar o encarceramento. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Usucapião de bens da União. Crimes ambientais. Associação criminosa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

18 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Bens da União. Cessão de uso. Ato discricionário. Revogação. Conveniência e oportunidade. Ofensa aos arts. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto 99.509/1990; 18 da Lei 9.636/1998; e 2º, «caput e parág. Único, XIII da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da amapar desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento, porquanto as questões debatidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Inafastável, assim, a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.

«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... (Continua)