bens comuns ao casal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos na conta do cônjuge da executada. Penhora de ativos financeiros na conta do cônjuge da executada. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que não pode alcançar terceiro que não integrou a lide. Ausente demonstração de que os valores constritos constituam bens comuns ao casal. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJRJ Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do CP, art. 181, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade, vale dizer, do dano à integridade física da vítima, tanto não exclui o emprego de violência contra à pessoa, elementar capaz de qualificar o crime de dano, já que insistentemente mencionada assim pela vítima como pelas testemunhas, registrando-se ainda que a vítima refere que o acusado afirmava que não queria apenas feri-la, mas a sua intenção era matá-la, o que, numa hipótese ou noutra, configuraria a ameaça, também elementar da qualificadora, capaz de afastar a imunidade contida no já mencionado CP, art. 181.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS AO CASAL QUE ESTARIAM CONSTRITOS OU SOB AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial «em razão da ausência de constrição ou de ameaça de constrição sobre bens determinados da embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da inicial dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ajuizamento de embargos de terceiro exige a demonstração da posse ou propriedade de bens atingidos por ato de constrição ou por ameaça concreta de constrição, conforme prevê o CPC, art. 674.3.2. No caso, a embargante não especificou na petição inicial quais bens particulares ou comuns ao casal sofreram constrição ou ameaça de constrição, não atendendo ao requisito essencial para o cabimento da ação.3.3. Ainda, instada a emendar a causa de pedir para suprir a lacuna da inicial, a embargante se limitou a afirmar genericamente a existência de bens comuns, sem apresentar elementos concretos que permitissem a verificação da posse ou propriedade de bens.3.4. O indeferimento da petição inicial é medida adequada quando a parte não atende à determinação de emenda, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.___________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 435, p.u. 485, I e 674, caput e § 2º, I; CC, art. 1.649.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000790-68.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000904-86.2020.8.16.0102, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Demanda ajuizada somente em face do agravado. Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para localização de bens comuns ao casal, resguardada a meação. Inteligência do CPC, art. 790, IV. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

7 - TJMG Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte

«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

9 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PEDIDO DE REVERSÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, AUSENTES EVIDÊNCIAS DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO IMPOSITIVOS PARA O DEFERIMENTO EM CARÁTER LIMINAR, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  OU A INTENÇÃO  DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de inventário de bens comuns do casal. Sentença de homologação da partilha. Ausência de impugnação no momento oportuno. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL POR ACORDO PARTICULAR FIRMADO E CUMPRIDO ENTRE AS PARTES, ANTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA. SUSBSISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. PREJUÍZO À AUTORA APELANTE NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PARTILHA NA FORMA PACTUADA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a autora apelante em face da sentença que, em ação de divórcio cumulado com reconhecimento de união estável e partilha de bens, validou o acordo particular firmado entre as partes, mantendo a partilha na forma entabulada. 2. Pretende a autora apelante reformar a sentença para que seja desconsiderado o acordo firmado anteriormente entre o ex-casal no tocante à partilha dos bens, alegando a precariedade em sua realização. 3. A rescisão dos termos da transação, quanto à partilha dos bens, somente se afigura possível se a correlata pretensão for veiculada em ação própria e embasada em algum vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ou de defeito insanável, devidamente especificado no CCB, art. 166, permanecendo hígidas, portanto, as referidas cláusulas. 4. Uma vez subscrito voluntariamente o acordo pelas partes, especificamente em relação aos direitos disponíveis ali tangenciados, seus termos afiguram-se válidos e eficazes, revelando-se, pois, irretratáveis unilateralmente, conforme entendimento espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017. 5. Não evidenciado prejuízo à autora, eis que o valor do imóvel partilhado foi apurado com base em pesquisa de mercado, assim como o veículo, que foi avaliado à época de acordo com a Tabela Fipe, consideradas as parcelas vincendas a cargo do réu e observada, em ambos os casos, as cotas-partes. 6. Os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal foram objeto do acordo e, conforme estabelecido, a divisão ocorreu por item para cada parte, tudo com anuência do ex-casal. 7. A pretensão da apelante, por não concordar posteriormente com os valores atribuídos aos bens comuns, revela comportamento contraditório em relação ao seu posicionamento anterior, o que viola a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

18 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte