Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA.

PARTE AUTORA QUE REQUEREU O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANDO AO FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O RÉU-AGRAVADO ESTEJA DILAPIDANDO OS BENS COMUNS DO EX-CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA, REVELANDO-SE IMPRESCINDÍVEL MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI PROIBINDO-SE A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, BEM COMO À CEF PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EM NOME DO RÉU-AGRAVADO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.