bem de microempresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de microempresa. Impenhorabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 649.

«A impenhorabilidade do bem, no caso examinada pela sentença, pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe alcançando o disposto no CPC/1973, art. 294.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE MICROEMPRESA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO. FATURAMENTO BRUTO ANUAL. TRANSCENDÊNCIA.

A causa tem transcendência jurídica, nos termos do CLT, art. 896-A. O CLT, art. 899, § 9º estabelece que «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". De seu turno, a Lei Complementar 123/2003, o instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte prevê no, I do art. 3º, in verbis : «Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso, entendeu o Tribunal Regional que a ré não demonstrou a sua condição de microempresa, ao deixar de colacionar documento comprobatório de sua receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Desconsiderou aquela c. Corte o contrato social da empresa, bem como declaração firmada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal que constam a condição de microempresa. Citados documentos, especialmente aqueles emitidos por órgãos públicos responsáveis pela abertura, inscrição, registro, funcionamento, alteração e procedimentos de baixa e encerramento das empresas, possuem presunção de veracidade e, por esse motivo, não poderiam ter sido desconsiderados pelo Tribunal de origem. A ssim, verificado que, no caso, a ré colacionou aos autos documentos comprobatórios de sua condição de microempresa, bem como procedeu o recolhimento do valor de 50% do depósito recursal, nos termos do art. 899, §9º, da CLT, não há que falar em deserção. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

4 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Penhora. Desconstituição. Instrumento necessário para o trabalho. Apelação cível. Direito privado não especificado. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Microempresa.

«1. A impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação, seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. SOCIEDADE SIMPLES, ANTERIORMENTE DENOMINADA SOCIEDADE CIVIL, NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL CATEGORIZA A PESSOA JURÍDICA, NECESSARIAMENTE, COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONTUDO NÃO DEFINE A SUA NATUREZA COMO SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. QUESTÃO ESGOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

8 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da microempresa da executada no polo passivo da execução. Inconformismo. Não acolhimento. Microempresa, constituída como «empresário individual, que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do CPC, art. 797. Precedentes. Petições protocoladas em sigilo, porém, que devem ser liberadas, já que exaurida a razão do sigilo, concedendo aos executados prazo para manifestação, bem do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Mandado de segurança impetrado por licitante que fora desclassificada em pregão realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sob o fundamento de ausência de demonstração do registro do balanço patrimonial perante a Junta Comercial. II. A controvérsia reside em definir sobre a possibilidade de desclassificação em certame licitatório de microempresa optante pelo Simples Nacional que não comprovou a existência de registro de seu balanço patrimonial perante a Junta Comercial em hipótese na qual o edital do pregão não continha disposição expressa exigindo tal documento, remetendo apenas à apresentação do balanço patrimonial na forma da lei. III. a Lei 9.317/1996, art. 7º dispensava expressamente as microempresas e empresas de pequeno porte da escrituração comercial, desde que mantivessem em boa ordem e guarda o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário e todos os documentos necessários à escrituração dos livros referidos. IV. Ocorre que a Lei 9.317/1996 foi revogada pela Lei Complementar 123/2006, a qual, a despeito de autorizar a contabilidade simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, não se pronunciou expressamente acerca da dispensa de escrituração, bem como não lhes atribuiu nenhuma obrigação de registro de balanço patrimonial perante a Junta Comercial. V. Por seu turno, o Lei 8.666/1993, art. 5º-A - vigente ao tempo dos fatos debatidos neste processo -, estabelecia, como princípio, que « as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei «. VI. Outrossim, o CF/88, art. 179 é explícito ao estabelecer que todos os entes da Federação devem dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte visando a simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias. VII. Conforme José Gomes Canotilho, « o princípio da interpretação conforme a constituição é um instrumento hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe o recurso a estas para determinar e apreciar o conteúdo intrínseco da lei « (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 1999, p. 1225 - grifei). VIII. No caso em exame, diante do silêncio da Lei Complementar 123/2006 quanto à necessidade de registro perante a Junta Comercial do balanço patrimonial da microempresa e da empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional, impõe-se a interpretação conforme a Constituição para, nas palavras de José Gomes Canotilho, extrair-se «o conteúdo intrínseco da lei, o qual, sob o prisma da CF/88, art. 179, deve orientar-se no sentido de que a União dispense à microempresa tratamento jurídico diferenciado com o propósito de simplificar suas obrigações administrativas, inclusive no tocante aos certames licitatórios, consoante princípio explícito plasmado no Lei 8.666/1993, art. 5º-A, vigente ao tempo dos fatos. IX. Nesse norte, a interpretação que se coaduna com o comando constitucional do citado art. 179 e com os princípios que regem as licitações sob os auspícios da Lei 8.666/1993 segue no sentido da inexigibilidade da apresentação do registro do balanço patrimonial perante a Junta Comercial em processo licitatório na modalidade pregão. X. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao apreciar denúncia acerca de possíveis irregularidades no andamento de Pregão Eletrônico, decidiu pela inexigibilidade de registro público do balanço patrimonial de microempresa. XI. Conforme a Súmula 222/TCU, suas decisões sobre a aplicação de normas gerais de licitação são cogentes para os Administradores Públicos dos Poderes da União, no que se incluem os processos licitatórios realizados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, porquanto, em tal situação, as Cortes trabalhistas atuam no exercício de sua função atípica administrativa. XII. Dessarte, não sendo exigível a demonstração do registro do balanço patrimonial de microempresa perante a Junta Comercial para fins de processo licitatório na modalidade pregão, resta configurada a afronta a direito líquido e certo da impetrante desclassificada no Processo de Compra 224/2018-1 realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, impondo-se a cassação do ato reputado coator. XIII. Destaque-se que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria de licitação, pois o interesse privado do licitante a quem adjudicado o objeto do certame não pode sobrepor-se ao interesse público pela lisura do processo licitatório, o qual consubstancia os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, a teor da CF/88, art. 37. Precedente do STJ. XIV. Outrossim, ressalte-se que o mandado de segurança não consiste no instrumento processual hábil à apuração de perdas e danos na hipótese de eventual exaurimento do objeto licitado pelo decurso do tempo e prosseguimento do processo licitatório, sendo inaplicável o CPC, art. 499. XV. Portanto, impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para conceder em parte a segurança e cassar o ato coator, declarando a nulidade da desclassificação da ora impetrante, amparada na ausência de registro do balanço patrimonial perante a Junta Comercial, bem como a nulidade da vitória da licitante contratada, devendo a impetrante, caso ainda remanesça parte do objeto licitado não executado, ser reintegrada ao processo licitatório para fins de nova apuração do licitante vencedor para a execução do objeto licitado no atual estágio em que se encontra, cabendo à autoridade coatora avaliar a necessidade de realização de nova habilitação jurídica, de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da qualificação técnica, econômico-financeira, haja vista o decurso do tempo. XVI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento .... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Competindo a microempresa o ônus probatório relativo à veracidade de documento que atestaria venda e compra de mercadorias cuja realização é contestada por aquele tido como devedor, de rigor o decreto de improcedência de ação de cobrança. Recurso não provido neste aspecto.

17 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.

«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.

19 - TJCE Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Inscrição indevida de microempresa em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados e indenização mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes, causando prejuízo à sua honra objetiva. A empresa recorrente alegou a ausência de documentos essenciais, inaplicabilidade do CDC, inexistência de ato ilícito e necessidade de comprovação da extensão do dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida de uma microempresa em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ofensa à honra objetiva da empresa e a presunção do dano moral.III. Razões de decidir3. A microempresa reclamante comprovou a negativação do seu CNPJ no cadastro de inadimplentes pela ré.4. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a extensão do dano foi bem demonstrada, devido à mancha na honra objetiva da empresa por meses.5. A ré não apresentou prova de que a dívida que justificou a inscrição era existente, o que a responsabiliza pela reparação.6. O valor da indenização arbitrado em sentença respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tipo e à extensão dos danos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A inscrição indevida de uma microempresa em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização, independentemente da comprovação do dano efetivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0018435-08.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 04.02.2025; Súmula 227/STJ.... (Continua)