Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. SOCIEDADE SIMPLES, ANTERIORMENTE DENOMINADA SOCIEDADE CIVIL, NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL CATEGORIZA A PESSOA JURÍDICA, NECESSARIAMENTE, COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONTUDO NÃO DEFINE A SUA NATUREZA COMO SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. QUESTÃO ESGOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.