Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Inscrição indevida de microempresa em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados e indenização mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes, causando prejuízo à sua honra objetiva. A empresa recorrente alegou a ausência de documentos essenciais, inaplicabilidade do CDC, inexistência de ato ilícito e necessidade de comprovação da extensão do dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida de uma microempresa em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ofensa à honra objetiva da empresa e a presunção do dano moral.III. Razões de decidir3. A microempresa reclamante comprovou a negativação do seu CNPJ no cadastro de inadimplentes pela ré.4. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a extensão do dano foi bem demonstrada, devido à mancha na honra objetiva da empresa por meses.5. A ré não apresentou prova de que a dívida que justificou a inscrição era existente, o que a responsabiliza pela reparação.6. O valor da indenização arbitrado em sentença respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tipo e à extensão dos danos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A inscrição indevida de uma microempresa em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização, independentemente da comprovação do dano efetivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0018435-08.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 04.02.2025; Súmula 227/STJ.... (Continua)