aviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Aviário. Limpeza de galinheiro e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas. Verba indevida. CLT, art. 189.

«A limpeza de galinheiros e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas do aviário não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas, na Portaria do Ministério do Trabalho. Não se pode aplicar, por analogia, ou trabalho em estábulos e cavalariças; muito menos considerar como resíduos de animais deteriorados a retirada de aves mortas do aviário, até porque o Regional não registrou que tais aves estariam em estado de putrefação. Desta forma, as atividades da reclamante não pertencem àquelas arroladas no anexo 14 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO MULTIRRISCO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - PROVA INÓCUA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES AO DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO FEITO. 2. APLICABILIDADE DO CDC - SEGURADO AGRÍCULA - DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESUMIDA NO TEXTO LEGAL. 3. COBERTURA CONTRATUAL - SEGURO MULTIRRISCO RURAL - VENDAVAL QUE CAUSOU DANOS ESTRUTURAIS NO AVIÁRIO DE PROPRIEDADE DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A VELOCIDADE DOS VENTOS NA LOCALIDADE E NA DATA DO SINISTRO SERIA INFERIOR A 54 KM/H - INSUBSISTÊNCIA - LAUDO DO INMET QUE DEMONSTROU TEMPESTADE VIOLENTA, COM VENTOS ENTRE 103 E 117 KM/H - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PRÉVIA DA ESTRUTURA DO AVIÁRIO E PREEXISTÊNCIA DOS DANOS DESCONSTITUÍDAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE INFORMOU BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO AVIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE ESCORAS ANTES DO VENDAVAL - INFORMAÇÕES QUE AFASTAM A CREDIBILIDADE DO PARECER DA SEGURADORA - INSERÇÃO DE IMAGENS DO AVIÁRIO COMO SE FOSSEM DE MARÇO/2018, E NÃO POSTERIORES AO SINISTRO - COBERTURA DEVIDA. 4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE AO INDICADO NA APÓLICE 0383/0008902/30 (R$ 170.000,00) - ENDOSSO POSTERIOR AO SINISTRO E REFERENTE A APÓLICE DIVERSA - DANOS APURADOS NO AVIÁRIO DE ACORDO COM RELATÓRIO APRESENTADO PELO SEGURADO - COMPARAÇÃO ENTRE OS DANOS APRESENTADOS E AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECONSTRUÇÃO DO AVIÁRIO - NOTAS FISCAIS DE MOVS.1.12, 1.13, 1.15 E 1.16 - CLARA CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS CUSTOS REALIZADOS - NOTA FISCAL DE MOV.1.14 - IDENTICAÇÃO DE ITENS SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - EXCEÇÃO AO ITEM DENOMINADO «SISTEMA CORTINADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, QUE PERFAZ 75.009,40 - SOMATÓRIO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, DEDUZIDO O VALOR DA FRANQUIA, QUE CORRESPONDE A R$ 75.711,45 - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SANCIONAMENTO DEVIDO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Aviário. Remoção de aves mortas. Anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78.

«O trabalho em aviário, com a remoção de fezes e aves mortas, constitui trabalho insalubre, por estar previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

4 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalho desenvolvido em aviário. Anexo 14 da NR 15 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de equiparação, por analogia, com o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-I. CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os CLT, art. 190 e CLT, art. ss. impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78 do MTb não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, somente prevendo para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não podem ser equiparados, nem sequer por analogia, aos galinheiros. O Regional nada registrou quanto à existência de aves mortas ou mesmo se aquelas porventura retiradas do galinheiro encontravam-se em estado de deterioração/putrefação, de modo a possibilitar o enquadramento da atividade na norma em exame. Não há, assim, como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a limpeza do aviário, com a remoção de fezes, não constitui trabalho insalubre.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO DE 15% SOBRE OS FRUTOS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO AVIÁRIO. MANUTENÇÃO.

1. DEVE SER MANTIDO O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DO EMBARGANTE DE CANCELAMENTO DA ORDEM DE DESCONTO E DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DOS FRUTOS DA PRODUÇÃO AVIÁRIA, SOLUÇÃO QUE FOI ENDEREÇADA AINDA EM 2014 NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE LITIGAM SEU GENITOR E A EX-COMPANHEIRA DELE.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

7 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade em grau médio. Trabalho em aviário. Contato com resíduos de aves e agentes biológicos.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em aviários, em contato com resíduos de aves e agentes biológicos, pois tais atividades enquadram-se no disposto no Anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO. AVIÁRIO. SOBRETENSÃO NA REDE QUE ABASTECIA A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. 

APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVIÁRIO. USO DE GERADOR. COMPRA DE DIESEL. PROVAS QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade em grau médio. Aviário.

«1. Esta colenda SBDI-I firmou sua jurisprudência no sentido de que o trabalho em aviário, em contato com aves mortas e agentes biológicos, é compatível com o enquadramento na definição de. atividade insalubre-, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 2. Nesse contexto, afigura-se irretocável a decisão embargada, no que afastou a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, à consideração de que, na hipótese dos autos, o requisito erigido no referido precedente jurisprudencial, relativo à necessidade da. classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-, restou plenamente atendido. Com efeito, a prova pericial, referida pela Corte de origem em trecho devidamente reproduzido pela egrégia Turma, registra que as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadram-se perfeitamente no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, no item referente a contato com. resíduos de animais deteriorados-. Precedentes da SBDI-I. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM AVIÁRIO. CURTO-CIRCUITO POR EMENDA FEITA NO RAMAL. SOBRECARGA DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA.  NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONOU A MORTE DE AVES QUE DEPENDIAM DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DO AVIÁRIO PARA SOBREVIVER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TST Adicional de insalubridade. Labor em aviário.

«A decisão recorrida, baseada na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, tendo em vista o contato com agentes biológicos e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. A reforma desta decisão é inviável, já que, efetivamente, a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA TEMPERATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.  AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA EXCESSIVA PARA RETORNO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. INDENIZAÇÃO QUE É CABÍVEL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXTENSÃO DOS DANOS. ABALO MORAL IDENTIFICADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos ocorridos na estrutura do prédio e lucros cessantes. Comprovação verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, asseverou que os danos decorrentes do incêndio no aviário impossibilitaram toda e qualquer utilização do imóvel, pois, a despeito de ter sobrado parte da estrutura, a construção ficou inutilizável para qualquer atividade de cunho laborativo. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AUTORES QUE QUITARAM EMPRÉSTIMO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATO VERBAL COM O AUTOR - SEU IRMÃO,  DE QUE ADUBARIA AS LAVOURAS DOS AUTORES, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ADUBO DE CAMA DE AVIÁRIO, SENDO, EM REALIDADE, CREDOR DO AUTOR. AVENÇA QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de elementos probatórios capazes de corroborar as alegações referentes à irregularidade do aviário, à baixa produtividade e às regras técnicas e sanitárias previstas no contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Morte de animais em aviário. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB/2002, art. 884, apesar da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º, III, E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Não havendo prova da materialidade do fato, uma vez que não há laudo técnico constatando quais as espécies de pássaros apreendidos, impositiva a manutenção do decreto absolutório.... (Continua)