Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO MULTIRRISCO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - PROVA INÓCUA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES AO DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO FEITO. 2. APLICABILIDADE DO CDC - SEGURADO AGRÍCULA - DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESUMIDA NO TEXTO LEGAL. 3. COBERTURA CONTRATUAL - SEGURO MULTIRRISCO RURAL - VENDAVAL QUE CAUSOU DANOS ESTRUTURAIS NO AVIÁRIO DE PROPRIEDADE DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A VELOCIDADE DOS VENTOS NA LOCALIDADE E NA DATA DO SINISTRO SERIA INFERIOR A 54 KM/H - INSUBSISTÊNCIA - LAUDO DO INMET QUE DEMONSTROU TEMPESTADE VIOLENTA, COM VENTOS ENTRE 103 E 117 KM/H - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PRÉVIA DA ESTRUTURA DO AVIÁRIO E PREEXISTÊNCIA DOS DANOS DESCONSTITUÍDAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE INFORMOU BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO AVIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE ESCORAS ANTES DO VENDAVAL - INFORMAÇÕES QUE AFASTAM A CREDIBILIDADE DO PARECER DA SEGURADORA - INSERÇÃO DE IMAGENS DO AVIÁRIO COMO SE FOSSEM DE MARÇO/2018, E NÃO POSTERIORES AO SINISTRO - COBERTURA DEVIDA. 4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE AO INDICADO NA APÓLICE 0383/0008902/30 (R$ 170.000,00) - ENDOSSO POSTERIOR AO SINISTRO E REFERENTE A APÓLICE DIVERSA - DANOS APURADOS NO AVIÁRIO DE ACORDO COM RELATÓRIO APRESENTADO PELO SEGURADO - COMPARAÇÃO ENTRE OS DANOS APRESENTADOS E AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECONSTRUÇÃO DO AVIÁRIO - NOTAS FISCAIS DE MOVS.1.12, 1.13, 1.15 E 1.16 - CLARA CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS CUSTOS REALIZADOS - NOTA FISCAL DE MOV.1.14 - IDENTICAÇÃO DE ITENS SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - EXCEÇÃO AO ITEM DENOMINADO «SISTEMA CORTINADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, QUE PERFAZ 75.009,40 - SOMATÓRIO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, DEDUZIDO O VALOR DA FRANQUIA, QUE CORRESPONDE A R$ 75.711,45 - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SANCIONAMENTO DEVIDO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)