Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º, III, E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Não havendo prova da materialidade do fato, uma vez que não há laudo técnico constatando quais as espécies de pássaros apreendidos, impositiva a manutenção do decreto absolutório.... ()
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