autorizacao de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Alegada necessidade de termo de autorização de passagem ou autorização ambiental. Descabimento. Abusividade da exigência administrativa. Cumprimento da tutela de urgência no curso da lide. Dano moral.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - CEMIG - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE TERCEIRO - art. 89, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000.

Nos termos do que dispõe o art. 89, III da Resolução Normativa ANEEL 1.000 é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Ausente a comprovação de que os embargos descritos pela CEMIG não seriam impedimentos para suspensão da sua obra, não merecem prosperar os pedidos iniciais.... (Continua)

3 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECUSA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. IMAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O PADRÃO DE ENERGIA APTO PARA RECEBER O ABASTECIMENTO DE LUZ FOI CONSTRUÍDO NA PORTEIRA DA UNIDADE PRÓXIMO A UM DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS PELA OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO QUAL DESTACOU NÃO HAVER NECESSIDADE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A REDE ELÉTRICA CHEGAR ATÉ LOCAL. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TST Justa causa. Desídia. Configuração. Transportadora de passageiros. Cobrador. Autorização para passagem de usuários pela catraca sem o pagamento de passagem. Pratica reiterada da mesma falta. «Non bis in idem. CLT, art. 482, «e.

«Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do CLT, art. 482, «e. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de passagem. Pretensão ao desbloqueio do acesso à propriedade do autor e reconhecimento da servidão de passagem. Impossibilidade. Acesso irregular, sem autorização do órgão competente, que compromete a segurança da via pública. Autor que, notificado, não procedeu à necessária regularização da passagem. Competência da concessionária para o fechamento temporário do acesso. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.

Revogação da liminar outrora concedida. Pedido de restabelecimento. Prazo recursal. Início a partir da publicação da decisão agravada, e não daquela que apenas a reiterou. Intempestividade consumada. Inteligência dos arts. 219 c/c 1003, § 5º, ambos do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, reconhecendo a servidão de passagem sobre a área litigiosa e autorizando os reparos necessários à sua utilização. Determinou, ainda, que o réu se abstenha de impedir o uso ou os reparos, sob pena de multa. O apelante sustenta inexistência da passagem, impossibilidade de intervenção na área por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) e requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a existência de servidão de passagem no imóvel da apelante, reconhecendo o direito do apelado ao acesso à sua propriedade, com base na posse mansa e pacífica por mais de dez anos com a existência de justo título, ou com mais de vinte anos sem justo título, e condenou a apelante ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem e sua aquisição por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada das atas notariais foi autorizada pelo Juízo, não havendo preclusão.4. A apelante não apresentou fato concreto que tornasse suspeito o depoimento da testemunha Henrique Henning. 5. A prova não é uma mera somatória de discursos, mas sim um conjunto que precisa ser harmônico, e nos presentes autos, tanto documentos como testemunhos, levam a uma credibilidade dos testemunhos6. O apelado demonstrou o exercício incontestado e contínuo da servidão de passagem por mais de dez anos.7. A servidão era aparente e utilizada sem contestação pela apelante, caracterizando a voluntariedade necessária.8. A ausência de autorização para utilização da servidão não descaracteriza sua existência, dada a tolerância da apelante ao longo dos anos.9. De um lado, pode-se ter o justo título comprovado pela prova testemunhal, que atestou a utilização da servidão antes da venda ao apelado.10.- Ainda que não se tenha um justo título, a prova leva ao reconhecimento de posse há mais de vinte anos, e portanto cabe a aplicação do art. 1.379, parágrafo único do Código CivilIV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de servidão de passagem pode ser reconhecida mediante o exercício incontestado e contínuo por dez anos, ou ainda por mais de vinte anos com a falta deste, mesmo na ausência de autorização expressa do proprietário do imóvel serviente, desde que a utilização da servidão seja aparente e não haja contestação durante o período de uso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.378 e 1.379; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO COMO NOVA LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Caso em que, considerada a data do pedido de ligação, foi aplicada a atual Resolução 1.000/21 da ANEEL, que entrou em vigor no dia 03.01.2022.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Discriminação. Deficiente visual. Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Negativa de entrada do cão-guia no ônibus e posterior autorização, com compra de uma passagem extra. Cobrança vedada. Violação do escopo da Lei 11126/05. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - arts. 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RURAL - RAZOABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. - A

"servidão de passagem, regulamentada nos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379, refere-se a um direito real de fruição sobre coisa alheia, pelo qual o confrontante cede o direito de passagem para o seu vizinho de forma voluntária, de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel, não sendo imperiosa a demonstração de que o imóvel dominante está integralmente encravado. - O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme se vê da Súmula 415/STF.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RECOLOCAÇÃO DE ENCANAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão de passagem c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para autorizar a recolocação do encanamento de escoamento pluvial no muro do imóvel vizinho, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.