Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Alegada necessidade de termo de autorização de passagem ou autorização ambiental. Descabimento. Abusividade da exigência administrativa. Cumprimento da tutela de urgência no curso da lide. Dano moral.

Em nenhum momento a ré comprovou que a rede elétrica implicaria qualquer interferência na propriedade de terceiros capaz de justificar a exigência de autorização de passagem. Tampouco a alegada negativa fundada em restrição ambiental se sustenta, considerando a apresentação de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, pela secretaria ambiental do município. A abusividade da exigência, portanto, é suscetível de causar dano moral, pois a energia elétrica é serviço considerado essencial ao atendimento da dignidade humana, de forma que a negativa de seu fornecimento, sem qualquer fundamento, configura lesão imaterial que merece ser indenizada. Indenização arbitrada em R$ 4 mil, que não merece redução. Desprovimento ao recurso.