Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.
Revogação da liminar outrora concedida. Pedido de restabelecimento. Prazo recursal. Início a partir da publicação da decisão agravada, e não daquela que apenas a reiterou. Intempestividade consumada. Inteligência dos arts. 219 c/c 1003, § 5º, ambos do CPC. ... ()
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