Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO COMO NOVA LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Caso em que, considerada a data do pedido de ligação, foi aplicada a atual Resolução 1.000/21 da ANEEL, que entrou em vigor no dia 03.01.2022.... (Continua)